LARANJAL DO JARI

A lei municipal 521/2015 rege os órgãos deliberativos que complementam o Sistema Municipal de Ensino, dentre os quais, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), exerce a função de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros aplicados à educação municipal.

Segundo o FNDE, lei 11.494 de 2007, o conselho do FUNDEB, não é uma instância de controle interno (como o próprio poder executivo), ou externo (tribunal de contas e poder legislativo), mas, um órgão colegiado de representação social, que pode apontar irregularidades para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem providências que cada caso venha a exigir.

Em reunião na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), no último dia 18, a Secretária Municipal de Educação, senhora Tanira do Socorro Costa Barbosa e técnicos da prefeitura, apresentaram os balancetes financeiros de 2017 para análise do senhor Júlio Cordeiro Neto e Ana Gorette Silva (Presidente e Vice do CACS FUNDEB), Antônio Pinto Duarte (Presidente do Conselho Municipal de Educação) e Kátia Samara Silva (Presidente do Conselho Tutelar).

Primando pela transparência, a prefeitura apresentou todos os documentos necessários ao esclarecimento do quadro financeiro analítico da ordenação dos recursos do FUNDEB 2017 em todas as suas fases: empenho, liquidação e pagamento.

Após os técnicos da prefeitura e a secretária de educação responderem todas as observações técnicas e sanarem as dúvidas dos órgãos colegiados, as contas foram aprovadas por unanimidade por seis votos.

Prefeitura de Laranjal do Jari: Tempo de reconstruir, superando desafios educacionais.