DECRETO Nº038 – 2026 – GAB PMLJ – REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº935 – 2023 E Nº1.010 – 2025 – FOGOS DE ARTIFICIOS
DECRETO Nº053 – 2026 – GAB PMLJ – ALTERA O DECRETO Nº254 – 2025 – COMPOSIÇÃO DO SELO UNICEF
Documento
- Nº4729 - 09 DE MARÇO DE 2026 - DIÁRIO OFICIAL (5 MB)