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DECRETO Nº150-2026 – AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O FUNCIONAMENTO DE BOATES E SIMILARES
DECRETO Nº153 – GAB PMLJ 2026 – EXONERA A PEDIDO – MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº003 – 2026 SEMC PMLJ – FORROJARI 2026