Serviço de Informação ao Cidadão

1 O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o sistema que permite ao cidadão solicitar informações públicas de forma eletrônica, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2 Quem pode fazer um pedido?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.

3 Qual o prazo de resposta?

O prazo é de 20 dias corridos, contados a partir da data do registro do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

4 Preciso me identificar?

Sim. A Lei exige a identificação do requerente para que a resposta possa ser encaminhada. No entanto, o órgão não pode exigir justificativa para o pedido.

5 Posso recorrer se meu pedido for negado?

Sim. Caso o pedido de informação seja negado, o solicitante pode interpor recurso no prazo de 10 dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

6 Que tipo de informação posso solicitar?

Qualquer informação produzida ou custodiada pelo poder público municipal, desde que não esteja protegida por sigilo legalmente estabelecido (dados pessoais de terceiros, segurança do Estado, etc.).

7 O serviço é gratuito?

Sim. O acesso à informação é gratuito. Eventualmente poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos (cópias, mídias), conforme legislação vigente.

8 Como acompanho meu pedido?

Após registrar seu pedido, você receberá um número de protocolo. Utilize esse número na página "Consultar Protocolo" para acompanhar o andamento e visualizar as respostas.