Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari
A Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, no cumprimento de sua missão institucional e em respeito aos princípios da transparência, da segurança e da proteção da privacidade dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade, que regula a coleta, o uso, o tratamento, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais no âmbito do site oficial da Prefeitura.
1. Fundamentos Legais
Esta Política de Privacidade está fundamentada em:
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X e XII (direito à intimidade e ao sigilo das comunicações).
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
- Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
- Demais normas de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis à Administração Pública.
2. Definições
Para efeitos desta Política:
- Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados sensíveis: informações sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou dados biométricos.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, armazenamento, eliminação ou controle.
- Usuário (Titular dos Dados): cidadão que acessa ou utiliza os serviços digitais da Prefeitura.
3. Informações Coletadas
O site da Prefeitura pode coletar:
- Dados informados voluntariamente pelo usuário:
- Nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail em cadastros, inscrições, protocolos e formulários digitais.
- Documentos anexados em processos eletrônicos (ex.: licitações, e-SIC, concursos públicos).
- Dados de navegação e uso:
- Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, localização aproximada, páginas acessadas, tempo de permanência e interações.
- Cookies e tecnologias similares:
- Utilizados para autenticação, personalização da experiência, estatísticas de acesso e prevenção de fraudes.
4. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados têm como objetivos:
- Garantir a prestação de serviços públicos digitais.
- Cumprir obrigações legais de transparência administrativa.
- Atender solicitações de informações (ex.: e-SIC).
- Realizar inscrições em programas, concursos, eventos e licitações.
- Manter canais de comunicação entre Prefeitura e cidadão.
- Gerar relatórios estatísticos para aperfeiçoamento das políticas públicas.
- Garantir a segurança digital dos sistemas municipais.
5. Compartilhamento de Informações
O compartilhamento de dados poderá ocorrer:
- Com órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral) quando requisitado.
- Com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, quando necessário para cumprimento de obrigações legais.
- Com prestadores de serviços contratados, exclusivamente para suporte tecnológico e hospedagem de sistemas, observando-se contratos de confidencialidade.
- Em cumprimento a decisões judiciais.
Em nenhuma hipótese os dados pessoais são vendidos, cedidos ou utilizados para fins comerciais.
6. Direitos do Cidadão
O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar e obter cópia das informações.
- Solicitar a correção ou atualização de dados.
- Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Revogar o consentimento, quando aplicável.
- Reclamar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Armazenamento e Segurança
- Os dados são armazenados em servidores seguros, podendo estar localizados no Brasil ou em provedores de nuvem que atendam aos padrões internacionais de segurança.
- Medidas técnicas e administrativas são aplicadas, como criptografia, controle de acesso, firewall, backups e monitoramento de acessos.
- Apenas servidores autorizados da Prefeitura têm acesso restrito a informações pessoais, de acordo com a necessidade funcional.
8. Retenção e Eliminação
- Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados.
- Quando não houver mais necessidade legal ou administrativa, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados em conformidade com a legislação de arquivos públicos.
9. Uso de Cookies
O site pode utilizar:
- Cookies essenciais: necessários ao funcionamento do site.
- Cookies analíticos: para coleta de estatísticas de navegação (ex.: Google Analytics).
- Cookies de preferências: para salvar idioma e configurações de acessibilidade.
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso poderá comprometer a experiência e o funcionamento de algumas funcionalidades.
10. Links para Sites Externos
O site da Prefeitura pode conter links para portais de terceiros. A Prefeitura não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de outros sites e recomenda que o usuário consulte suas respectivas políticas.
11. Alterações desta Política
A Prefeitura de Laranjal do Jari poderá atualizar esta Política a qualquer momento, especialmente para adequação a novas normas legais ou tecnológicas. A versão vigente será sempre disponibilizada neste portal, com indicação da data da última atualização.
12. Contato – Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o cidadão pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari
