Procuradoria Geral do Município

Atribuições e Competências

A Procuradoria Geral do Município – PROJUR é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal. Compete à PROJUR a defesa dos interesses do Município em ações judiciais, a emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos, a análise de legalidade de contratos, convênios e licitações, além da orientação normativa para garantir que os atos administrativos estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal do Brasil de 1988. Entre suas atribuições, destaca-se o acompanhamento de processos judiciais, a cobrança da dívida ativa municipal, a elaboração de minutas de projetos de lei e atos normativos, bem como o suporte jurídico às secretarias e demais órgãos da administração. A PROJUR exerce papel fundamental na prevenção de litígios, atuando de forma estratégica na análise de riscos jurídicos e na promoção da segurança jurídica das ações governamentais. Com atuação técnica, ética e comprometida, a Procuradoria contribui para a legalidade, transparência e eficiência da gestão pública, assegurando que as políticas públicas sejam executadas dentro dos parâmetros legais e em benefício da coletividade.