O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993. O CMAS está vinculado ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.
Os Conselhos Municipais deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.
Têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação:
Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;
Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;
Apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo;
Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;
Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas,projetos socioassistenciais;
Fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;
Eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente);
Aprovar o seu regimento interno;
Fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF;
Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais;
E, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.